Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0276/14 |
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| Data do Acordão: | 03/11/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | ANULAÇÃO DELIBERAÇÃO REPOSIÇÃO DE QUANTIAS EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO |
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| Sumário: | Com a anulação da deliberação que ordenou a reposição de quantias respeitantes a ajudas comunitárias e que serve de fundamento ao título executivo, a execução deixa de ter título, título que possa ser dado à execução, o que determina, de forma automática, a extinção da execução, cfr. artigo 270º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18689 |
| Nº do Documento: | SA2201503110276 |
| Data de Entrada: | 03/03/2014 |
| Recorrente: | A............ S.A. |
| Recorrido 1: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral