Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01630/15 |
Data do Acordão: | 06/29/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | IMPOSTO DE SELO PAGAMENTO DE COMISSÕES MEDIADOR DE SEGUROS BANCO |
Sumário: | As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo. |
Nº Convencional: | JSTA000P20747 |
Nº do Documento: | SA22016062901630 |
Data de Entrada: | 12/07/2015 |
Recorrente: | A... S.A. |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |