Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01630/15
Data do Acordão:06/29/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
PAGAMENTO DE COMISSÕES
MEDIADOR DE SEGUROS
BANCO
Sumário:As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.
Nº Convencional:JSTA000P20747
Nº do Documento:SA22016062901630
Data de Entrada:12/07/2015
Recorrente:A... S.A.
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: