| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025/21.2BEPRT |
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| Data do Acordão: | 02/09/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA
HABILITAÇÃO
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
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| Sumário: | O artigo 63.º da Directiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Directiva 2004/18/CE, lido em conjugação com o artigo 59.º e o considerando 84 desta directiva, deve ser interpretado no sentido de que: se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual um operador económico que pretenda recorrer às capacidades de outra entidade para a execução de um contrato público apenas deve transmitir os documentos de habilitação dessa entidade e a declaração de compromisso desta última após a adjudicação do contrato em causa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071664 |
| Nº do Documento: | SA120230209025/21 |
| Data de Entrada: | 05/10/2022 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | S..., LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAN |
| Decisão: | NEGAAR PROVIMENTO |
| Indicações Eventuais: | Antes de proferido o acórdão foi efectuado reenvio prejudical ao TJUE, que por decisão de 10/01/2023, exarado no Proc C-469/22, esclareceu o seguinte:
“O artigo 63.º da Directiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, lido em conjugação com o artigo 59.º e o considerando 84 desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que: se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual um operador económico que pretenda recorrer às capacidades de outra entidade para a execução de um contrato público apenas deve transmitir os documentos de habilitação dessa entidade e a declaração de compromisso desta última após a adjudicação do contrato em causa” |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT |
| Área Temática 2: | PRÉ-CONTRATUAL |
| Legislação Nacional: | CPAT ART 150
CCP ART 70 N 2 A)
CCP ART 75 N 5
CCP ART 77 N 2 A) e C)
CCP ART 81
CCP ART 92
CCP ART 93
CCP ART 139
CCP ART 168 N 3 e 4
CCP ART 318 N 3 A)
PORT 372/2017 ART 2 N 2 |
| Legislação Comunitária: | DIRECTIVA 2014/24/UE ART 57
DIRECTIVA 2014/24/UE ART 59
DIRECTIVA 2014/24/UE ART 60
DIRECTIVA 2014/24/UE ART 61
DIRECTIVA 2014/24/UE ART 62
DIRECTIVA 2014/24/UE ART 63 |
| Jurisprudência Nacional: | Ac STA de 18/11/2021, Proc 452/20.2BEALM |
| Jurisprudência Internacional: | Ac TJUE de 03/06/2021, Proc C-210/20
AC TJUE de 10/01/2023, Proc C-469/22 |
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| Aditamento: | |
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