Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 085/10 |
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| Data do Acordão: | 04/21/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL IVA FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO |
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| Sumário: | O artigo 114.º n.º 1 do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a "falta de entrega da prestação tributária", não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066388 |
| Nº do Documento: | SA220100421085 |
| Data de Entrada: | 02/05/2010 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART11 A ART79 ART114 N1 N3. CIVA84 ART19 ART25 ART26 N1 ART35 ART36 ART40 ART71 ART89 ART95. CIRS88 ART71 ART98. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC279/08 DE 2008/05/28.; AC STA PROC483/08 DE 2008/09/18.; AC STA PROC578/08 DE 2009/02/11.; AC STA PROC887/09 DE 2009/12/02. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG189. PINTO FERNANDES E OUTRO REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS ANOTADO E COMENTADO PAG174 PAG175. ALFREDO JOSÉ DE SOUSA INFRACÇÕES FISCAIS (NÃO ADUANEIRAS) 3ED PAG108 PAG109. NUNO SÁ GOMES EVASÃO FISCAL INFRACÇÃO FISCAL E PROCESSO PENAL FISCAL 2000 PAG261 PAG262. SUSANA AIRES DE SOUSA OS CRIMES FISCAIS PAG124. |
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| Aditamento: | |
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