Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
DIREITO DE AUDIÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
JUROS COMPENSATÓRIOS
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
II - O que o legislador pretendeu acautelar foi a audição dos contribuintes em qualquer das fases do procedimento que culmina com a liquidação, não tendo o mesmo que exercer esse direito em cada uma das diferentes fases procedimentais, a não ser que se invoquem factos novos sobre os quais o mesmo se não tenha pronunciado.
III - A decisão mostra-se fundamentada, concorde-se ou não com ela, se a sua motivação é congruente com a conclusão de indeferimento que se adopta e se mostra suficientemente clara e perceptível a qualquer administrado normalmente diligente que com ela se confronte.
IV - Eventuais prestações de serviços, associadas aos contratos em causa, não fazem desconsiderar a natureza de locação inerente a esses contratos, quando os mesmos consubstanciam meras cláusulas acessórias, não tipificadas na disciplina jurídica civilística da locação, que as partes entenderam estabelecer como complemento do negócio jurídico celebrado, por se adaptarem aos interesses contratuais em presença, sem relevância económica enquanto operações efectuadas, a título oneroso, pelas quais os co-contratantes paguem uma determinada contrapartida e que, por si, sejam tributáveis.
V - Mostra-se devidamente fundamentada a liquidação de juros compensatórios quando dela consta a razão que levou a AT a efectuá-la, o imposto em falta sobre o qual incidiram os juros, o período em que os mesmos foram contabilizados e a taxa de juro aplicada.
DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
CONST97 ART267 N5.
LGT98 ART33 ART35 N9 ART60 N1 A B N3 ART77 N1 N2 N6.
CPPTRIB99 ART45.
CPA91 ART8 ART100 ART103 N2 A.
CCIV66 ART1022.
CIVA01 ART1 ART4 N1 ART9 N30 ART20 N1 A ART28 N1 G ART44 ART89.
