Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO
RECORRIBILIDADE
II - Consideram-se proferidos em segundo grau de jurisdição, os acórdãos do Tribunal Central Administrativo emitidos em sede de recursos jurisdicionais de decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ainda que neles se conheça, pela primeira vez, de determinada questão, como, por exemplo, da competência do Tribunal Central Administrativo, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso.
III - Com excepção do processo penal, não existe um ilimitado direito de recorrer de todas as decisões jurisdicionais, nem se pode, consequentemente, afirmar que a garantia da via judiciária, ou seja, o direito de acesso aos tribunais, envolva sempre, necessariamente, o direito a um duplo grau de jurisdição.
