Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01463/16
Data do Acordão:01/11/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista de acórdão proferido em providência cautelar, ainda no âmbito da versão do CPTA anterior ao DL 214-G/2015, de 2 de Outubro, se é plausível o entendimento que seguiu e a problemática que vem suscitada não se apresenta, perante os dados do processo, em termos de permitir intervenção orientadora.
Nº Convencional:JSTA000P21308
Nº do Documento:SA12017011101463
Data de Entrada:12/21/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DO MINHO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: