Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01463/16 |
| Data do Acordão: | 01/11/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão proferido em providência cautelar, ainda no âmbito da versão do CPTA anterior ao DL 214-G/2015, de 2 de Outubro, se é plausível o entendimento que seguiu e a problemática que vem suscitada não se apresenta, perante os dados do processo, em termos de permitir intervenção orientadora. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21308 |
| Nº do Documento: | SA12017011101463 |
| Data de Entrada: | 12/21/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DO MINHO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |