Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0747/16 |
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| Data do Acordão: | 06/23/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista excepcional quando a divergência com o acórdão recorrido resultam de se extraírem diferentes ilações da matéria de facto provada quanto à caracterização da edificação como habitação unifamiliar e à distância relativamente ao núcleo de habitações autorizadas, que é matéria excluída do âmbito da revista (n.ºs 2 e 4 do art.º 150.º do CPTA), nem se vislumbra repercussão comunitária que transcenda os interesses dos envolvidos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20727 |
| Nº do Documento: | SA1201606230747 |
| Data de Entrada: | 06/09/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA VERDE |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral