Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0907/17 |
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| Data do Acordão: | 02/28/2018 |
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| Tribunal: | PLENÁRIO |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | SEGURANÇA SOCIAL |
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| Sumário: | Compete aos tribunais tributários conhecer da ação intentada pelo trabalhador contra a Segurança Social na qual pede que lhe seja reconhecido que exerceu atividade remunerada e que lhe seja reconhecido que foram entregues, à Segurança Social, os descontos efetuados na retribuição do autor e que, caso assim não se decida seja condenado o réu a receber do autor as contribuições devidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22986 |
| Nº do Documento: | SAP201802280907 |
| Data de Entrada: | 07/17/2018 |
| Recorrente: | JUIZ DO TCAN (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TAC PORTO/TAF PORTO) |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral