Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026041/24.4BELSB.SA1 |
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| Data do Acordão: | 02/26/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR LICENÇA |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista onde está em causa a questão de saber se o exercício de uma actividade económica de restauração e bebidas através da exploração de apoio de praia por uma associação de nadadores-salvadores, titular de licença para o exercício de actividade de prestação de serviços de assistência a banhistas, constitui causa de revogação desta licença. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35173 |
| Nº do Documento: | SA120260226026041/24 |
| Recorrente: | ASSOCIAÇÃO DE NADADORES - SALVADORES DE .... |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral