Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENA EXPULSIVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029/18 |
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| Data do Acordão: | 01/25/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENA EXPULSIVA |
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| Sumário: | É de admitir a revista quando está em causa a aplicação de uma pena expulsiva visto esta determinar a imediata extinção do vínculo laboral e, consequentemente, a colocação do atingido numa situação de desemprego, a qual é particularmente gravosa por a sua relevância extravasar os limites do litígio já que se repercute em todo o conjunto de pessoas que se relacionam com o sancionado, maxime com os seus familiares mais directos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22840 |
| Nº do Documento: | SA120180125029 |
| Data de Entrada: | 01/16/2018 |
| Recorrente: | A.......... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral