Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTÁRIA
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
NEGA PROVIMENTO.
ETAF02 ART27 N1 B ART28 ART29.
ETAF96 ART22 A ART24 A ART30 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0595/08 |
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| Data do Acordão: | 03/25/2009 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTÁRIA ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
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| Sumário: | No Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2002, não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 152.º do CPTA, de acórdão da Secção do Contencioso Tributário do TCA, em oposição a aresto da Secção de Contencioso Administrativo do STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065645 |
| Nº do Documento: | SAP200903250595 |
| Data de Entrada: | 09/24/2008 |
| Recorrente: | DIRGER DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDÊNCIA. |
| Objecto: | AC TCAS DE 2007/05/22. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART152. ETAF02 ART27 N1 B ART28 ART29. ETAF96 ART22 A ART24 A ART30 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC768/07 DE 2008/09/10.; AC STA PROC1065/05 DE 2006/03/29. |
| Referência a Doutrina: | AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG765-766. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral