Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01009/10
Data do Acordão:03/22/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TEMPESTIVIDADE
REVISÃO OFICIOSA
PEDIDO DO CONTRIBUINTE
INDEFERIMENTO TÁCITO
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
Sumário:I - A revisão do acto tributário «por iniciativa da administração tributária» pode efectuar-se «a pedido do contribuinte» como resulta do art. 78.º, n.º 7 da LGT e 86º, n.º 4, alínea a) do CPPT, bem como dos princípios da legalidade, justiça, igualdade e imparcialidade - art. 266º, nº 2 da CRP.
II - O «erro imputável aos serviços» constante do art. 78º, nº 1 in fine da LGT compreende o erro de direito cometido pelos mesmos que não apenas o simples lapso, erro material ou de facto, como aliás esclarece o n.º 3 do artigo 78.º da LGT, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 55-B/04, de 30 de Dezembro (cfr. CASALTA NABAIS, A Revisão dos Actos Tributários, in Por um Estado Fiscal Suportável: Estudos de Direito Fiscal, Volume III, Coimbra, Almedina, 2010, p. 236).
Nº Convencional:JSTA00066887
Nº do Documento:SA22011032201009
Data de Entrada:12/16/2010
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO DE 2010/10/10 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART78 N1 ART57 N1 N5 ART55.
CPPTRIB99 ART102 N1 D ART86 N4 I.
CONST76 ART266 N2.
CPA91 ART2 ART9.
L 55-B/04 DE 2004/12/30 ART40.
Jurisprudência Internacional:AC STA PROC319/05 DE 2005/05/11.
AC STA PROC26580 DE 2002/03/20.
AC STA PROC26487 DE 2001/12/12.
AC STA PROC1181/03 DE 2003/11/19.
AC STA PROC26233 DE 2001/12/12.
AC STA PROC392/02 DE 2002/06/05.
Referência a Doutrina:CASALTA NABAIS - A REVISÃO DOS ACTOS TRIBUTÁRIOS IN POR UM ESTADO FISCAL SUPORTÁVEL ESTUDOS DE DIREITO FISCAL VOLIII PAG236.
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