Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - E, o pedido de reforma apenas logra aplicação, quando, por lapso manifesto do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou qualificação jurídica dos factos, ou quando dos documentos e outros elementos do processo se imponha decisão diversa da proferida por não terem sido tomados em consideração, em resultado, também, de lapso manifesto do juiz.
III - Da leitura do acórdão reformando não se extrai que tenham sido cometidos erros desse tipo.
