Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0650/16 |
Data do Acordão: | 11/16/2016 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | DECISÃO ARBITRAL DECISÃO MÉRITO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
Sumário: | Nos termos do disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o STA, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. |
Nº Convencional: | JSTA000P21172 |
Nº do Documento: | SAP201611160650 |
Data de Entrada: | 05/25/2016 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |