Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0650/16 |
| Data do Acordão: | 11/16/2016 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | DECISÃO ARBITRAL DECISÃO MÉRITO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Nos termos do disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o STA, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21172 |
| Nº do Documento: | SAP201611160650 |
| Data de Entrada: | 05/25/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |