Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0650/16
Data do Acordão:11/16/2016
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:DECISÃO ARBITRAL
DECISÃO
MÉRITO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Nos termos do disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o STA, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P21172
Nº do Documento:SAP201611160650
Data de Entrada:05/25/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: