Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01292/16
Data do Acordão:11/29/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:CUSTOS
BENEFÍCIOS FISCAIS
ENCARGOS FINANCEIROS
SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
Sumário:Estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, o nº 7 da Circular nº 7/2004, de 30/03, da DSIRC, afronta o princípio da legalidade tributária.
Nº Convencional:JSTA00070431
Nº do Documento:SA22017112901292
Data de Entrada:11/17/2016
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., SGPS, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST05 ART103 N2 ART104 N2 ART112 N5.
LGT98 ART8 N1 ART55 ART59 N3 B ART68A ART74 N1 ART81 N1 ART85 ART87 N1 B.
CPPTRIB99 ART124.
CIRC01 ART23 N1 C ART83 N1 A.
EBFISC01 ART31 N2 N3 ART32.
CPC13 ART529 N2 ART530 N7.
L 64-B/2011 DE 2011/12/30.
L 32-B/2002 DE 2002/12/30.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0227/16 DE 2017/03/08.; AC STA PROC01229/15 DE 2017/05/31.; AC STA PROC0364/14 DE 2017/06/21.; AC STA PROC0763/15 DE 2016/06/01.
Referência a Doutrina:CIRCULAR N7/2004 DE 2004/03/30.
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