Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01292/16 |
Data do Acordão: | 11/29/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | CUSTOS BENEFÍCIOS FISCAIS ENCARGOS FINANCEIROS SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS |
Sumário: | Estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, o nº 7 da Circular nº 7/2004, de 30/03, da DSIRC, afronta o princípio da legalidade tributária. |
Nº Convencional: | JSTA00070431 |
Nº do Documento: | SA22017112901292 |
Data de Entrada: | 11/17/2016 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A..., SGPS, SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PORTO |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | CONST05 ART103 N2 ART104 N2 ART112 N5. LGT98 ART8 N1 ART55 ART59 N3 B ART68A ART74 N1 ART81 N1 ART85 ART87 N1 B. CPPTRIB99 ART124. CIRC01 ART23 N1 C ART83 N1 A. EBFISC01 ART31 N2 N3 ART32. CPC13 ART529 N2 ART530 N7. L 64-B/2011 DE 2011/12/30. L 32-B/2002 DE 2002/12/30. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0227/16 DE 2017/03/08.; AC STA PROC01229/15 DE 2017/05/31.; AC STA PROC0364/14 DE 2017/06/21.; AC STA PROC0763/15 DE 2016/06/01. |
Referência a Doutrina: | CIRCULAR N7/2004 DE 2004/03/30. |
Aditamento: | |