| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 061/14 |
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| Data do Acordão: | 10/09/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | REGULAMENTO
RESERVA DE REGULAMENTO |
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| Sumário: | I - “A CRP não restringe o âmbito da competência legislativa em geral, nem confere ao Governo uma reserva de competência orgânica regulamentar em certas matérias. O poder conferido ao Governo pela al. c) do art. 199º para fazer regulamentos necessários à boa execução das leis, não corresponde a qualquer reserva de regulamento, no sentido da lei não poder ultrapassar um determinado nível de pormenorização de modo a deixar ao Governo, enquanto titular do poder regulamentar, um nível de complementação relativamente a cada das leis” – cfr. acórdão do TC 214/2011.
II - Não havendo reserva de regulamento, ou seja, em matérias onde a AR e Governo tenham ambos competência para legislar, nada obsta a que uma Lei da Assembleia da República determine que determinada matéria até então sujeita a regulamentação (Despacho Conjunto) pelo Governo seja regulada por lei em sentido formal. Nestas condições, a regulamentação a fazer - através de lei em sentido formal, apesar da matéria poder ser administrativa – insere-se no exercício da função legislativa e não no exercício da função administrativa.
III - Nas situações referidas no ponto II não pode o interessado lançar mão da acção prevista no art. 77º do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068936 |
| Nº do Documento: | SA120141009061 |
| Data de Entrada: | 01/21/2014 |
| Recorrente: | SIND INDEPENDENTE DOS MÉDICOS |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL |
| Objecto: | REGULAMENTAÇÃO DA L 12-A/08 DE 2008/02/27. |
| Decisão: | IMPROCEDENTE |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART24 N1 A III.
CPTA02 ART77 N1.
CONST76 ART161 C ART164 ART165 ART198 A.
DL 28/08 DE 2008/02/22 ART18 ART25 ART29 N4 ART43.
L 12-A/08 DE 2008/02/27 ART73.
CCIV66 ART7 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 214/2011.; AC TC 1/97. |
| Referência a Doutrina: | CARLOS BLANCO DE MORAIS - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TOMOI 2ED PAG92.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA - CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ANOTADO PAG66.
VIEIRA DE ANDRADE - AUTONOMIA REGULAMENTAR E RESERVA DE LEI - ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR RODRIGUES QUEIRÓ PAG13. |
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| Aditamento: | |
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