Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTOS
NULIDADE PROCESSUAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
II - Não se pode convolar a petição de oposição em requerimento de arguição de nulidade, a apreciar no processo de execução fiscal, quando para além da arguição de nulidade se invoca um fundamento típico de oposição à execução fiscal.
III - A não convolação da petição nos casos em que para além da arguição de nulidade se invoca fundamento típico de oposição não viola o princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP).
CPPTRIB99 ART204 I ART98 N4.
