| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 052/12 |
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| Data do Acordão: | 03/21/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
ISENÇÃO DE CUSTAS
SEGURANÇA SOCIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | I - Em face da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, ocorre a inutilidade superveniente da lide no concurso de credores, a determinar a extinção da instância no processo de verificação e graduação de créditos e, não sendo a prescrição imputável nem ao credor reclamante nem ao executado, a condenação de ambos nas custas em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do CPC, aplicável subsidiariamente.
II - Com o regime de custas entrado em vigor com o Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, a Segurança Social deixou de gozar de isenção de custas.
III - Esse regime de custas aplica-se aos processos entrados em vigor após 1 de Janeiro de 2004, como tal se devendo considerar o processo de verificação e graduação de créditos que foi apresentado no órgão de execução fiscal após essa data, ainda que a execução fiscal o tenha sido em data anterior, porque o concurso de credores é um meio processual autónomo, ou seja, regido por normas adjectivas próprias, relativamente ao processo de execução fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067484 |
| Nº do Documento: | SA220120321052 |
| Data de Entrada: | 01/23/2012 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP - CENTRO DISTRITAL DE LEIRIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA E A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART287 E ART450 N1 N2 C ART446 ART447
CCJ96 ART2 N1 G ART73-D N2 ART73 E
DL 324/2003 DE 2003/12/27 ART14 N1 ART15 ART27 N3
CPPTRIB99 ART2 E ART97 ART239
L 34/2008 DE 2008/02/26 ART27 N3 A
L 64-A/2008 DE 2008/12/31
DL 224-A/96 DE 1996/11/26 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC666/06 DE 2007/06/12; AC STA PROC660/08 DE 2008/10/22; AC STA PROC108/10 DE 2011/02/24; AC STA PROC591/11 DE 2012/01/31 |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VIII PAG153 VIV PAG369 PAG539 VI PAG39-41
SALVADOR DA COSTA CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS 6ED PAG360 PAG366 |
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