Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0637/07
Data do Acordão:01/23/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
DESERÇÃO DO RECURSO
JUSTO IMPEDIMENTO
Sumário:I - Não constitui justo impedimento, nos termos e para os efeitos do artigo 146.º do Código de Processo Civil, o “lapso” do mandatário que, em vez de alegar nos termos legais em prol da revogação da decisão recorrida, antes “contra-alegou”, sustentando o acerto da sentença e pedindo a sua confirmação.
II - Em tal circunstancialismo, o recurso deve ser julgado deserto.
Nº Convencional:JSTA00064817
Nº do Documento:SA2200801230637
Data de Entrada:07/11/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART146 N1 ART690 N1 N3.
CPPTRIB99 ART284 N4.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG273-274.
Aditamento: