Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
FALÊNCIA.
II - A ilegalidade da instauração da execução fiscal é fundamento de oposição (artigo 286º, 1 h), do aplicável CPT).
CPTRIB91 ART286 N1 H.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024268 |
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| Data do Acordão: | 03/24/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO. FALÊNCIA. |
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| Sumário: | I - Decretada a falência da sociedade executada em 15.V.1986 e sendo a execução fiscal instaurada em 1989, perfila-se violação do então vigente artigo 167º do CPCI, na redacção introduzida pelo art. 52º do DL nº 177/86, de 2/VII. II - A ilegalidade da instauração da execução fiscal é fundamento de oposição (artigo 286º, 1 h), do aplicável CPT). |
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| Nº Convencional: | JSTA00054157 |
| Nº do Documento: | SA220000324024268 |
| Data de Entrada: | 09/15/1999 |
| Recorrente: | BARROS , JOSÉ |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI NA REDACÇÃO DO DL 177/86 DE 1986/11/02 ART167. CPTRIB91 ART286 N1 H. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral