Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0701/22.2BEAVR-A
Data do Acordão:09/07/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que concedeu pedido cautelar se a decisão se mostra juridicamente alicerçada e a «questão» nuclear não é de importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P31314
Nº do Documento:SA1202309070701/22
Data de Entrada:07/26/2023
Recorrente:MUNICÍPIO DE AVEIRO
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: