Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02087/15.2BEPRT
Data do Acordão:03/29/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:REVISÃO OFICIOSA
RETENÇÃO NA FONTE
Sumário:Os «atos de retenção na fonte» devidamente comunicados aos serviços da administração tributária competente cabem no conceito de «atos de liquidação» para os efeitos da sua impugnação administrativa e da segunda parte do n.º 1 do artigo 78.º da Lei Geral Tributária em particular.
Nº Convencional:JSTA000P30799
Nº do Documento:SA22023032902087/15
Data de Entrada:11/25/2021
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: