Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02087/15.2BEPRT |
| Data do Acordão: | 03/29/2023 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| Descritores: | REVISÃO OFICIOSA RETENÇÃO NA FONTE |
| Sumário: | Os «atos de retenção na fonte» devidamente comunicados aos serviços da administração tributária competente cabem no conceito de «atos de liquidação» para os efeitos da sua impugnação administrativa e da segunda parte do n.º 1 do artigo 78.º da Lei Geral Tributária em particular. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30799 |
| Nº do Documento: | SA22023032902087/15 |
| Data de Entrada: | 11/25/2021 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |