Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA
REGULARIZAÇÃO
CPPT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0161/18.2BEALM |
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| Data do Acordão: | 11/07/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REGULARIZAÇÃO CPPT |
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| Sumário: | Não tem a situação tributária regularizada o executado a quem foi indeferido o pedido de dispensa de prestação de garantia, apesar da execução se encontrar suspensa por efeito da reclamação judicial que foi interposta do despacho de indeferimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070794 |
| Nº do Documento: | SA2201811070161/18 |
| Data de Entrada: | 09/13/2018 |
| Recorrente: | A...., LDA |
| Recorrido 1: | NRFP DSJT - TRIBUNAIS SUPERIORES - TCA SUL E STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENTENÇA DO TAF DE ALMADA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Área Temática 2: | PRESTAÇÃO DE GARANTIA |
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 177º, AL. A), N.ºS. 1 E 2 E 276º |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral