Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01359/17 |
| Data do Acordão: | 06/06/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não se justifica a admissão de recurso excepcional de revista para apreciação de questão que, embora em abstracto relevante, não seja susceptível de influir na decisão da causa, mercê das circunstâncias processuais do caso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23380 |
| Nº do Documento: | SA22018060601359 |
| Data de Entrada: | 11/30/2017 |
| Recorrente: | S..... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |