Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0938/17.6BELRS
Data do Acordão:03/01/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30648
Nº do Documento:SA2202303010938/17
Data de Entrada:04/26/2022
Recorrente:A... PLC - SUCURSAL EM PORTUGAL
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: