Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0167/18.1BELSB
Data do Acordão:06/26/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ACORDO QUADRO
PREÇO
Sumário:Justifica-se admitir revista de acórdão do TCA que, relativamente a questão de interpretação da fórmula de cálculo da pontuação final, conclui de modo não evidente sobre a desconformidade entre o Convite a contratar e o Acordo Quadro ao qual o convite estava subordinado.
Nº Convencional:JSTA000P24715
Nº do Documento:SA1201906260167/18
Data de Entrada:05/07/2019
Recorrente:A............,SA
Recorrido 1:B...........,SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: