Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0167/18.1BELSB |
Data do Acordão: | 06/26/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACORDO QUADRO PREÇO |
Sumário: | Justifica-se admitir revista de acórdão do TCA que, relativamente a questão de interpretação da fórmula de cálculo da pontuação final, conclui de modo não evidente sobre a desconformidade entre o Convite a contratar e o Acordo Quadro ao qual o convite estava subordinado. |
Nº Convencional: | JSTA000P24715 |
Nº do Documento: | SA1201906260167/18 |
Data de Entrada: | 05/07/2019 |
Recorrente: | A............,SA |
Recorrido 1: | B...........,SA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |