Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0167/18.1BELSB |
| Data do Acordão: | 06/26/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACORDO QUADRO PREÇO |
| Sumário: | Justifica-se admitir revista de acórdão do TCA que, relativamente a questão de interpretação da fórmula de cálculo da pontuação final, conclui de modo não evidente sobre a desconformidade entre o Convite a contratar e o Acordo Quadro ao qual o convite estava subordinado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24715 |
| Nº do Documento: | SA1201906260167/18 |
| Data de Entrada: | 05/07/2019 |
| Recorrente: | A............,SA |
| Recorrido 1: | B...........,SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |