Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
MUNICÍPIO.
CÂMARA MUNICIPAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA.
NULIDADE DE SENTENÇA.
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS.
DESPEJO ADMINISTRATIVO.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
II - Nas acções de responsabilidade por actos de gestão pública, personalidade judiciária tem o município e não a câmara municipal. Todavia, deve entender-se que efectivamente demandada é a autarquia e não o órgão, sendo a designação da câmara municipal um erro de técnica processual susceptível de correcção, a convite ou oficiosamente, e não causa de procedência de excepção dilatória.
III - Não há efectiva oposição entre os fundamentos e a decisão (art° 668°/1/c) do CPC) na sentença que condena no que liquidar em execução de sentença até ao limite do pedido se, apesar de se reconhecer que parte dos danos não são da responsabilidade do réu, não há elementos que permitam determinar o que no seu montante resulta de facto do réu e o que resulta de facto do lesado.
DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
ETAF84 ART4 N1 F ART51 N1 H.
LAL84 ART1 N2 ART51 N1 F ART53 N1 A.
LAL77 ART62 N3 H.
LAL91 ART51 N1.
DL 169/99 DE 1999/09/18 ART2 ART68 N1 A.
