Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0356/08
Data do Acordão:05/06/2009
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
Sumário:O artigo 89.º do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da administração tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios da igualdade, de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.º, 20.º e 268.º, n. º 4 da CRP).
Nº Convencional:JSTA00065716
Nº do Documento:SAP200905060356
Data de Entrada:02/04/2009
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA PROC356/08 DE 2008/05/21 - AC STA PROC133/08 DE 2008/07/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CPC96 ART687 N4.
L 13/2002 DE 2002/02/19 ART2 N4 ART4.
L 107-D/2003 DE 2003/12/31.
CPTA02 ART152.
CPPTRIB99 ART89 N1.
CONST76 ART13 ART20 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC1065/05 DE 2006/03/29.; AC STAPLENO PROC616/07 DE 2008/07/14.; AC STA PROC997/08 DE 2008/12/17.; AC STA PROC133/08 DE 2008/04/23.; AC STA PROC356/08 DE 2008/05/21.; AC STA PROC464/08 DE 2008/06/25.
Aditamento: