Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0908/09 |
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| Data do Acordão: | 12/16/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS SEGURANÇA SOCIAL REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA |
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| Sumário: | I – A representação da Segurança Social pela Fazenda Pública mantém-se após a entrada em vigor do Decreto-Lei 42/2001 de 9 de Fevereiro, relativamente aos processos por dívidas participadas aos órgãos do Ministério das Finanças, que, nos termos do seu artigo 17, continuam a correr por tais órgãos. II – Assim e em relação aos mesmos processos, cabe ao representante da Fazenda Pública reclamar créditos da Segurança Social. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066187 |
| Nº do Documento: | SA2200912160908 |
| Data de Entrada: | 09/25/2009 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | L 3-B/2000 DE 2000/04/04 ART38. DL 42/2001 DE 2001/02/09 ART12 ART17 ART10 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1686/03 DE 2003/12/10. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral