Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01090/11 |
Data do Acordão: | 03/28/2012 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
Descritores: | ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL INTERVENÇÃO ACESSÓRIA PROVOCADA |
Sumário: | I - Só o terceiro que careça de legitimidade para intervir como parte principal pode ser chamado pelo réu a intervir como parte acessória (art. 330º/1, parte final, do C.P.C.). II - Assim, estão excluídos do chamamento à intervenção acessória os casos previstos no art. 329º C.P.C. |
Nº Convencional: | JSTA00067512 |
Nº do Documento: | SA12012032801090 |
Data de Entrada: | 11/29/2011 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE GONDOMAR |
Recorrido 1: | B... E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | DESP TAF PORTO PER SALTUM |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA |
Área Temática 2: | DIR PROC CIV |
Legislação Nacional: | LPTA85 ART105 N1 CPC96 ART329 ART330 ART331 N2 ART497 N1 N2 CCIV66 ART497 N1 ART519 N1 DL 405/93 DE 1993/12/10 ART38 ART39 ART40 DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART4 N2 ART6 |
Referência a Doutrina: | LEBRE DE FREITAS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG585 SALVADOR DA COSTA OS INCIDENTES DA INSTANCIA 2ED PAG123 |
Aditamento: | |