Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01090/11
Data do Acordão:03/28/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INTERVENÇÃO ACESSÓRIA PROVOCADA
Sumário:I - Só o terceiro que careça de legitimidade para intervir como parte principal pode ser chamado pelo réu a intervir como parte acessória (art. 330º/1, parte final, do C.P.C.).
II - Assim, estão excluídos do chamamento à intervenção acessória os casos previstos no art. 329º C.P.C.
Nº Convencional:JSTA00067512
Nº do Documento:SA12012032801090
Data de Entrada:11/29/2011
Recorrente:MUNICÍPIO DE GONDOMAR
Recorrido 1:B... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:DESP TAF PORTO PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA
Área Temática 2:DIR PROC CIV
Legislação Nacional:LPTA85 ART105 N1
CPC96 ART329 ART330 ART331 N2 ART497 N1 N2
CCIV66 ART497 N1 ART519 N1
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART38 ART39 ART40
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART4 N2 ART6
Referência a Doutrina:LEBRE DE FREITAS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG585
SALVADOR DA COSTA OS INCIDENTES DA INSTANCIA 2ED PAG123
Aditamento: