Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
ÓNUS DE PROVA
FALTA
FUNDAMENTOS
DECISÃO
II - Para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, a decisão em que se entendeu que perante os elementos de facto “é de concluir que a ruptura financeira não foi devida a gerência negligente” de molde a imputar aos oponentes “a responsabilidade pelas dívidas em questão na execução fiscal” a entidade recorrente haveria de atacar a sentença quanto a este fundamento o qual, por si só, justifica a decisão que julgou procedente a oposição, com a consequente extinção da execução.
III - Se não o faz, como não fez, não pode o tribunal de recurso alterar aquela decisão quanto ao nela decidido sobre tal matéria.
