Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO MANIFESTO
NULIDADE PROCESSUAL
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECLAMAÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
II - Só há lugar à reforma da decisão nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito, erro esse que tem que ser evidente, patente e virtualmente incontroverso.
III - O parecer final do MP apenas tem de ser notificado às partes no caso de suscitar questões novas.
IV - O recurso por oposição de acórdãos não pode ter-se por ordinário para efeitos no disposto no art. 668, n.º 3 do CPC, devendo, em tal circunstância, as nulidades ser arguidas em reclamação para o tribunal ou formação a quo.
V - A sentença é nula, nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cf. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal - de resolver todas as questões que tenham sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade.
VI - Assim, não se verifica tal nulidade se a questão suscitada é apreciada, ainda que o não sejam todos os argumentos aduzidos.
CPPTRIB99 ART125.
LOPES DO REGO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1999 PAG444.
