Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0239/16 |
Data do Acordão: | 02/21/2018 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | IVA REEMBOLSO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
Sumário: | De harmonia com o disposto no n.º 13 do artigo 22.º do CIVA (redacção dada pelo artigo 28.º da Lei n.º 323-B/2002, de 30/12), a impugnação judicial constitui o meio processual adequado à reacção na via contenciosa contra um acto de indeferimento de pedido de reembolso de IVA. |
Nº Convencional: | JSTA00070551 |
Nº do Documento: | SAP201802210239 |
Recorrente: | A........S.A. SUCURSAL EM PORTUGAL |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | AC TCAN |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | LGT ART95 N1. CPPT ART97 N1 D N2 P. CIVA ART22 N13 ART87-A ART93. CC ART7 N3. DL 433/99 DE 1999/12/30 ART28 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01958/13 DE 2015/05/14.; AC STA PROC01950/13 DE 2014/07/02.; AC STA PROC01263/13 DE 2014/05/28.; AC STA PROC0306/09 DE 2009/07/08.; AC STA PROC01171/04 DE 2005/02/16.; AC STA PROC0305/03 DE 2005/05/20.; AC STA PROC0960/04 DE 2005/02/16. |
Referência a Doutrina: | DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES E JORGE LOPES DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 4ED - ENCONTRO DE ESCRITA PÁG713. JORGE LOPES DE SOUSA - IN CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ÁREAS EDITORA 6ED VOLII PÁG54. |
Aditamento: | |