Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0239/16
Data do Acordão:02/21/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:IVA
REEMBOLSO
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:De harmonia com o disposto no n.º 13 do artigo 22.º do CIVA (redacção dada pelo artigo 28.º da Lei n.º 323-B/2002, de 30/12), a impugnação judicial constitui o meio processual adequado à reacção na via contenciosa contra um acto de indeferimento de pedido de reembolso de IVA.
Nº Convencional:JSTA000P22936
Nº do Documento:SAP201802210239
Recorrente:A........S.A. SUCURSAL EM PORTUGAL
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: