Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0239/16
Data do Acordão:02/21/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:IVA
REEMBOLSO
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:De harmonia com o disposto no n.º 13 do artigo 22.º do CIVA (redacção dada pelo artigo 28.º da Lei n.º 323-B/2002, de 30/12), a impugnação judicial constitui o meio processual adequado à reacção na via contenciosa contra um acto de indeferimento de pedido de reembolso de IVA.
Nº Convencional:JSTA00070551
Nº do Documento:SAP201802210239
Recorrente:A........S.A. SUCURSAL EM PORTUGAL
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC TCAN
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LGT ART95 N1.
CPPT ART97 N1 D N2 P.
CIVA ART22 N13 ART87-A ART93.
CC ART7 N3.
DL 433/99 DE 1999/12/30 ART28
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01958/13 DE 2015/05/14.; AC STA PROC01950/13 DE 2014/07/02.; AC STA PROC01263/13 DE 2014/05/28.; AC STA PROC0306/09 DE 2009/07/08.; AC STA PROC01171/04 DE 2005/02/16.; AC STA PROC0305/03 DE 2005/05/20.; AC STA PROC0960/04 DE 2005/02/16.
Referência a Doutrina:DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES E JORGE LOPES DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 4ED - ENCONTRO DE ESCRITA PÁG713.
JORGE LOPES DE SOUSA - IN CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ÁREAS EDITORA 6ED VOLII PÁG54.
Aditamento: