Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0129/15
Data do Acordão:05/21/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
CONDENAÇÃO PENAL
REABILITAÇÃO
Sumário:I - O requisito contido na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito.
Nº Convencional:JSTA00069215
Nº do Documento:SA1201505210129
Data de Entrada:02/05/2015
Recorrente:CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC REVISTA PER SALTUM
Objecto:AC TAF LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:L 37/15 DE 2015/05/05.
L 43/13 DE 2013/07/13.
L 115/09 DE 2009/10/12.
L 114/09 DE 2009/09/22.
L 113/09 DE 2009/09/17.
L 2/06 DE 2006/04/17.
L 67/98 DE 1998/10/26.
L 57/98 DE 1998/08/18.
L 37/81 DE 1981/10/03.
Jurisprudência Nacional:AC STAPROC01282/13 DE 2014/03/20.; AC RC PROC1921/04 DE 2004/11/03.
Referência a Doutrina:FIGUEIREDO DIAS - DIREITO PENAL PORTUGUÊS AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME, LISBOA1993 PÁG641-655.
A M ALMEIDA COSTA - O REGISTO CRIMINAL - HISTÓRIA -
DIREITO COMPARADO - ANÁLISE POLITICO-CRIMINAL DO INSTITUTO COIMBRA 1985 PÁG204-223 PÁG378.
Aditamento: