Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0129/15 |
Data do Acordão: | 05/21/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
Descritores: | AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA CONDENAÇÃO PENAL REABILITAÇÃO |
Sumário: | I - O requisito contido na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito. |
Nº Convencional: | JSTA00069215 |
Nº do Documento: | SA1201505210129 |
Data de Entrada: | 02/05/2015 |
Recorrente: | CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Meio Processual: | REC REVISTA PER SALTUM |
Objecto: | AC TAF LISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL. DIR ADM GER - NACIONALIDADE. |
Legislação Nacional: | L 37/15 DE 2015/05/05. L 43/13 DE 2013/07/13. L 115/09 DE 2009/10/12. L 114/09 DE 2009/09/22. L 113/09 DE 2009/09/17. L 2/06 DE 2006/04/17. L 67/98 DE 1998/10/26. L 57/98 DE 1998/08/18. L 37/81 DE 1981/10/03. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPROC01282/13 DE 2014/03/20.; AC RC PROC1921/04 DE 2004/11/03. |
Referência a Doutrina: | FIGUEIREDO DIAS - DIREITO PENAL PORTUGUÊS AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME, LISBOA1993 PÁG641-655. A M ALMEIDA COSTA - O REGISTO CRIMINAL - HISTÓRIA - DIREITO COMPARADO - ANÁLISE POLITICO-CRIMINAL DO INSTITUTO COIMBRA 1985 PÁG204-223 PÁG378. |
Aditamento: | |