Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0478/10.4BEMDL
Data do Acordão:09/16/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P26334
Nº do Documento:SA2202009160478/10
Data de Entrada:04/01/2020
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A………. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: