| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0823/14 |
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| Data do Acordão: | 07/23/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | GARANTIA
IDONEIDADE
AVALIAÇÃO |
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| Sumário: | I - Não tendo o órgão de execução fiscal procedido à avaliação em concreto da garantia oferecida significa que não há interesse público que justifique o sacrifício dos interesses da Executada.
II - A administração fiscal deve pautar a sua actuação de acordo com o princípio da proporcionalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, art. 55.º da LGT, art. 46.º do CPPT e art. art. 5.º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo), o que aponta para a necessidade da ponderação dos interesses em jogo de molde a não sacrificar nenhum deles.
III - Ao ter fundado a decisão de recusa da garantia oferecida em parâmetros que, seguramente, não integram o critério legal de aferição da idoneidade dessa garantia, incorreu o respectivo autor em vício de violação de lei, a determinar a respectiva anulação, como bem decidiu o Mmº juiz do Tribunal recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068859 |
| Nº do Documento: | SA2201407230823 |
| Data de Entrada: | 07/03/2014 |
| Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | GRUPO A......., SGPS, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART169 ART199 N1 ART46 ART196.
LGT98 ART55.
CONST76 ART266 N2.
CPA91 ART5 N2 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01731/13 DE 2013/12/18. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG411-412. |
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