Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01427/15 |
Data do Acordão: | 05/12/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES REMUNERAÇÃO |
Sumário: | I - Os magistrados do MºPº só têm o «direito a remuneração», previsto no art. 63.º, n.º 6, do EMP, por acumulação de funções se esta derivar de um ato enquadrável no tipo legal previsto nos ns.º 4 e 5 do mesmo artigo. II - Se a alegada acumulação de funções adveio de sucessivos provimentos alheios ao condicionalismo referido nos ns.º 4 e 5 desse art. 63.º, não ocorreu o antecedente legalmente indispensável para que se constituísse o direito mencionado no n.º 6 do mesmo artigo. III - Faltando o direito, inexiste também qualquer obrigação que lhe fosse correlativa - designadamente a do Ministro da Justiça fixar o «quantum» remuneratório que corresponderia a uma acumulação de funções. |
Nº Convencional: | JSTA00069712 |
Nº do Documento: | SA12016051201427 |
Data de Entrada: | 01/29/2016 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAN |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR ADM GER - ESTATUTÁRIO. |
Legislação Nacional: | EMP ART63 N4 N6 ART64 N4. L 52/08 DE 2008/08/28. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01428/15 DE 2016/03/10.; AC STA PROC01389/15 DE 2016/04/07.; AC STA PROC0904/15 DE 2016/04/14. |
Aditamento: | |