Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
INSTALAÇÃO DE REFRIGERAÇÃO
CENTRAL ELECTRICA
TRANSFORMAÇÃO DE ELECTRICIDADE DE ALTA EM BAIXA TENSÃO
BENS DE EQUIPAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000800 |
| |
| Data do Acordão: | 05/18/1977 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | FELIX ALVES |
| |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A INSTALAÇÃO DE REFRIGERAÇÃO CENTRAL ELECTRICA TRANSFORMAÇÃO DE ELECTRICIDADE DE ALTA EM BAIXA TENSÃO BENS DE EQUIPAMENTO |
| |
| Sumário: | Uma instalação de refrigeração, parte integrante dos transformadores principais de uma central, a cujo funcionamento e indispensavel, e um bem de equipamento afecto ao processo produtivo da electricidade e, por isso, integra-se na verba n. 23 da lista A, anexa ao Codigo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00013255 |
| Nº do Documento: | SA219770518000800 |
| Data de Entrada: | 06/11/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | TEIXEIRA GOMES & PINHO LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 510 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 LISTA A VERBA 23. |
| |
| |
Texto Integral