| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0362/20.3BEMDL-S1 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/04/2021 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
| |
| Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EFEITO SUSPENSIVO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
COMBATE A INCENDIOS FLORESTAIS |
| |
| Sumário: | I – O levantamento do efeito suspensivo automático previsto no n.º 1 do artigo 103.º do CPTA, a pedido da entidade demandada, depende da demonstração da gravidade do prejuízo que o diferimento da execução do ato é suscetível de causar aos interesses públicos por ela defendidos no processo.
II – A precaução inerente à prevenção antecipada de riscos de incêndios florestais constitui uma justificação bastante para que o efeito suspensivo do ato de adjudicação seja levantado. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00071291 |
| Nº do Documento: | SA1202111040362/20 |
| Data de Entrada: | 10/08/2021 |
| Recorrente: | A……………… S.A. |
| Recorrido 1: | B…………….., SA (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAN |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT |
| Área Temática 2: | PRÉ-CONTRATUAL |
| Legislação Nacional: | CPTA2015 ART 95.º, 1
CPTA2015 ART 103.º-A
CPTA2015 ART 120.º, 2
CCP ART 104.º
CPC2013 ART 581.º, 1 e4
CPC2013 ART 608.º, 2
CPC2013 ART 615.º, 1, al. D)
DL 124/2004, de 04/04 ART 15.º, 1, al. A) |
| Legislação Comunitária: | DIRECTIVA 2007/66/CE do PARLAMENTO e do CONSELHO EUROPEU, de 11/12/2007 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 30/05/201\9 PROC 1409/11 |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
