Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:37656B
Data do Acordão:05/28/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISÃO.
PRAZO.
PETIÇÃO.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
REMESSA POSTAL.
Sumário:I - O prazo de 60 dias de interposição do recurso extraordinário de revisão suspende-se durante as férias judiciais.
II - Vale como data da interposição do recurso de revisão a da efectivação do respectivo registo postal.
Nº Convencional:JSTA00057748
Nº do Documento:SA12002052837656B
Recorrente:IAPMEI - INST DE APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISÃO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC37656 DE 2000/01/21.
Decisão:JULGADA IMPROCEDENTE QUESTÃO PRÉVIA DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DIR ADM CONT - ACTO / RECURSO DE REVISÃO.
Legislação Nacional:CPC96 ART144 N1 N4 ART150 N2 B ART772 N2.
RSTA57 ART100 N3 ART101 PAR3.
DL 6/90 DE 1990/01/03.
CPC76 ART772 N2.
LOTJ99 ART12.
LPTA85 ART35 N5.
CCIV66 ART331 N1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLI PAG 373.
SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 4ED PAG413.
Aditamento: