Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0780/19.0BELSB
Data do Acordão:02/20/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PEDIDO
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
AUDIÊNCIA PRÉVIA
Sumário:I - Se no âmbito de «procedimento de protecção internacional» houver lugar ao «procedimento especial de determinação do Estado responsável» pela análise do respectivo pedido, o requerente deverá ser ouvido sobre a possibilidade do seu pedido ser inadmissível e ser transferido para outro Estado;
II - Essa audição tem lugar no âmbito das «declarações» e «relatório» previstos nos artigos 16º e 17º da Lei nº27/2008, de 30 de Junho.
Nº Convencional:JSTA000P25637
Nº do Documento:SA1202002200780/19
Data de Entrada:01/17/2020
Recorrente:A...........
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: