Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
AUDIÊNCIA PRÉVIA
II - Essa audição tem lugar no âmbito das «declarações» e «relatório» previstos nos artigos 16º e 17º da Lei nº27/2008, de 30 de Junho.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0780/19.0BELSB |
| |
| Data do Acordão: | 02/20/2020 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
| |
| Descritores: | PEDIDO PROTECÇÃO INTERNACIONAL AUDIÊNCIA PRÉVIA |
| |
| Sumário: | I - Se no âmbito de «procedimento de protecção internacional» houver lugar ao «procedimento especial de determinação do Estado responsável» pela análise do respectivo pedido, o requerente deverá ser ouvido sobre a possibilidade do seu pedido ser inadmissível e ser transferido para outro Estado; II - Essa audição tem lugar no âmbito das «declarações» e «relatório» previstos nos artigos 16º e 17º da Lei nº27/2008, de 30 de Junho. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P25637 |
| Nº do Documento: | SA1202002200780/19 |
| Data de Entrada: | 01/17/2020 |
| Recorrente: | A........... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral