Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01341/16 |
Data do Acordão: | 03/08/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO CONHECIMENTO OFICIOSO |
Sumário: | Nos termos do regime que resulta do art. 17º do CPPT a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência relativa do Tribunal, a qual apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição (cfr. a al. b) do nº 2 do art. 17º do CPPT), não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem oficiosamente ser conhecida em oposição à execução fiscal. |
Nº Convencional: | JSTA000P21556 |
Nº do Documento: | SA22017030801341 |
Data de Entrada: | 11/28/2016 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A... E FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |