Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031/16.9BEMDL
Data do Acordão:12/15/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30361
Nº do Documento:SA220221215031/16
Data de Entrada:11/10/2022
Recorrente:A............E OUTROS
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: