Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01696/17.0BEPRT |
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| Data do Acordão: | 06/19/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO ERRO NA FORMA DE PROCESSO CONVOLAÇÃO |
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| Sumário: | Formulando-se na petição de oposição pedidos próprios do processo de oposição e outros que lhe são alheios, não há que proceder à convolação da petição em outras formas processuais legalmente admitidas, antes se fazendo seguir a mesma apenas quanto aos pedidos que lhe são próprios. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24692 |
| Nº do Documento: | SA22019061901696/17 |
| Data de Entrada: | 10/29/2018 |
| Recorrente: | A............, LDA. |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral