Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMOLUMENTOS DO NOTARIADO
CONSTITUCIONALIDADE
II - Tais emolumentos notariais, cobrados nos termos da Portaria n.º 996/98 de 25/11, no momento da celebração de escritura pública de cessão de quotas de sociedade comercial, não violam o princípio da proporcionalidade, nem o da equivalência entre o serviço público prestado e a utilidade que deles resulta para os particulares.
III - Do mesmo modo, não se mostra violado o princípio da igualdade pelo facto de serem diversas as taxas nos casos de cessão de quotas e de aumento de capital, uma vez que se trata de figuras jurídicas distintas.
