Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0172/15 |
Data do Acordão: | 06/03/2015 |
Tribunal: | PLENÁRIO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
Sumário: | As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária, fundando-se na responsabilidade civil extracontratual, são da competência material dos tribunais administrativos. |
Nº Convencional: | JSTA000P19133 |
Nº do Documento: | SAP201506030172 |
Data de Entrada: | 02/17/2015 |
Recorrente: | JUÍZA DE DIREITO DO TAF DE LOULÉ (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TAC LOULÉ/TT LOULÉ) |
Recorrido 1: | * |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |