Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0172/15
Data do Acordão:06/03/2015
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária, fundando-se na responsabilidade civil extracontratual, são da competência material dos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P19133
Nº do Documento:SAP201506030172
Data de Entrada:02/17/2015
Recorrente:JUÍZA DE DIREITO DO TAF DE LOULÉ (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TAC LOULÉ/TT LOULÉ)
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: